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1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em qual a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.

Este dispositivo nãeste vai além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste é possível delas se furtar a qualquer pretexto. Demasiado menos em virtude da incidência da regra em comento.

Este processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido do gratuidade.

No precisamente sentido votou Rosa Weber. Para ela, todos os direitos de que integram aquilo de que se convencionou chamar esteira de eficácia do contrato de produção estãeste afetas à JT.

A concessão da assistência judiciária gratis pode ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos não retroativos. Usando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar este pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

"A questão do fundo remete à existência de 1 direito qual se suscita saiba como derivado por uma relação contratual que está na ambiência do Direito do Produção."

O caso trata por inadimplência em contrato do compra e venda de imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande/MS, de que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar usando as custas e honorários do sucumbência.

De modo a o TJ/MS, apesar por nãeste transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada site aqui usando a sentença.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária de que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

A Corte julgou RE em qual se discutia a competência de modo a processar e julgar causa que envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente Derivado do complementaçãeste por proventos e por pensões por ele paga.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Não Pode vir a o deferimento do pedido de benefício da justiça gratis alcançar internet a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

5. No de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código por Processo Civil, cumpre observar de que nãeste se vislumbra a eventualidade de violaçãeste à referida norma processual, visto qual, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente no Saiba Mais Aqui caso de acolhimento do mé especialmenterito do eventual recurso por apelação.

Nos Teor da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente É possibilitado a compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua própria obtençãeste, não sendo possível alcançar atos anteriores, muito menos o processo do saber.

Esta Corte já decidiu que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola este artigo 463 do Lei do Processo Civil, em precedente assim ementado:

6. No caso, cumpre anular este acórdão e a decisão interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

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